Artigo 17.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 03/06/1997

1 -O IND dispõe do quadro de pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma.
2 -O quadro do restante pessoal do IND é aprovado por portaria conjunta do Ministro das Finanças, dos ministros da superintendência e do que tem a seu cargo a Administração Pública.