Artigo 18.º — Cobrança coerciva de dívidas

Vigente desde: 03/06/1997

1 -A cobrança coerciva das dívidas do IND é efectuada, nos termos previstos na lei, através de execução fiscal.
2 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida pelo NAF, com valor de título executivo, de acordo com as disposições do artigo 249.º do Código de Processo Tributário.