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Artigo 9.º — Conselho da navegabilidade

Vigente desde: 03/06/1997
  1. 1 -O conselho da navegabilidade é um órgão de consulta do IND, ao qual compete:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e sobre o relatório de actividades do IND;
    2. b)Pronunciar-se sobre questões de interesse para a exploração da navegação;
    3. c)Propor as acções que considere adequadas à exploração da via navegável e seus portos;
    4. d)Eleger o seu presidente;
    5. e)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  2. 2 -O conselho da navegabilidade tem a seguinte composição:
    1. a)O director do IND;
    2. b)Um representante da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Norte;
    3. c)Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte;
    4. d)Um representante da Administração dos Portos do Douro e Leixões;
    5. e)Um representante da Capitania do Porto do Douro;
    6. f)Um representante da CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A.;
    7. g)Um representante dos municípios ribeirinhos do rio Douro;
    8. h)Um representante das regiões de turismo que englobem municípios confinantes com o rio Douro;
    9. i)Um representante das associações comerciais ou industriais sediadas em municípios confinantes com o rio Douro;
    10. j)Um representante dos concessionários dos portos fluviais do rio Douro;
    11. l)Um representante dos operadores de navegação comercial;
    12. m)Um representante das actividades marítimo-turísticas.
  3. 3 -Quando o presidente do conselho da navegabilidade o entender conveniente, podem ser convidadas entidades a assistir às respectivas reuniões, com o estatuto de observador.
  4. 4 -Os membros do conselho da navegabilidade são designados pelas entidades que representam, a solicitação do IND.
  5. 5 -O conselho da navegabilidade reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o director o convocar, por sua iniciativa ou do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
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