Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 139/2002 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos especiais de segurança a que devem obedecer a implantação, a organização e o funcionamento dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, adiante designados abreviadamente por estabelecimentos.
2 -As instruções técnicas complementares de segurança, emanadas da Comissão de Explosivos nos termos da lei, como desenvolvimento e concretização técnica dos princípios do presente regulamento, quando homologadas pelo Ministro da Administração Interna, são obrigatórias para os respectivos destinatários.
3 -Este Regulamento é complementar das normas gerais sobre ambiente, bem como das que regulam a higiene, segurança e saúde no trabalho.
4 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento as Forças Armadas e as forças de segurança.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação