Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 139/2002 — Documentação de referência

1 -Cada estabelecimento deve manter devidamente organizada e actualizada a documentação seguinte, a qual constitui o referencial da segurança:
1. a)Manual de segurança (MS);
2. b)Estudos de segurança (ES);
3. c)Plano de emergência interno (PEI).
2 -O manual de segurança deve incluir:
1. a)Normas gerais que regulam a higiene, segurança e saúde no trabalho;
2. b)Conjunto das instruções técnicas complementares do presente regulamento, aplicáveis ao estabelecimento;
3. c)Descrição do sistema de gestão da segurança.
3 -O estudo de segurança deve incluir a identificação de perigos, a análise de riscos e a natureza dos acidentes possíveis de ocorrer, avaliação de consequências, bem como medidas de prevenção, protecção e mitigação.
4 -O plano de emergência interno deve incluir, face ao estudo de segurança realizado, a identificação dos meios humanos existentes no estabelecimento e sua organização para fazer face aos acidentes envolvendo produtos explosivos.

Artigo 2.º — Documentação de referência