Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 139/2009 — Deveres e garantias dos membros da Comissão

1 -Constituem deveres dos membros da Comissão:
1. a)Exercer o respectivo mandato com isenção, rigor e independência;
2. b)Participar assiduamente e de forma activa nas reuniões da Comissão e respectivos grupos de trabalho;
3. c)Guardar sigilo sobre os trabalhos da Comissão.
2 -Os membros da Comissão beneficiam das seguintes garantias:
1. a)Não podem ser prejudicados no seu emprego e carreira profissional pelo exercício de funções efectivas nas reuniões da Comissão e respectivos grupos de trabalho;
2. b)Têm direito a ser dispensados das suas actividades públicas ou privadas para o exercício efectivo de funções nas reuniões da Comissão e respectivos grupos de trabalho.

Artigo 23.º — Deveres e garantias dos membros da Comissão