À instalação e ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que sejam partes integrantes de empreendimentos turísticos aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
Artigo 47.º — Estabelecimentos de restauração e de bebidas integrados em empreendimentos turísticos
Vigente desde: 24/04/1999