O GJ é o serviço de apoio que visa assegurar o apoio jurídico à DGPA, incumbindo-lhe:
- a)Elaborar estudos, informações e pareceres sobre matéria das atribuições da DGPA;
- b)Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições da DGPA;
- c)Desenvolver estudos sobre a legislação em vigor relativa ao âmbito das atribuições da DGPA, e bem assim elaborar parecer final sobre quaisquer projectos de diploma no âmbito das mesmas;
- d)Analisar e instruir os processos de inquérito e averiguações ou disciplinares e preparar petições, respostas e contestações, acompanhando as acções e recursos judiciais e administrativos;
- e)Proceder ao tratamento da legislação e prestar apoio jurídico na interpretação das suas disposições, elaborando documentos com vista à melhor aplicação da legislação e regulamentação, através da sua divulgação e aplicação uniforme pelos seus destinatários;
- f)Exercer outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas.