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Artigo 28.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 13/01/2004
  1. 1 -A DGPA deve observar, na sua gestão, os seguintes princípios:
    1. a)Gestão por objectivos;
    2. b)Controlo interno de gestão;
    3. c)Informação permanente da evolução financeira.
  2. 2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:
    1. a)Plano de actividade anual;
    2. b)Orçamento anual;
    3. c)Relatório anual de gestão;
    4. d)Conta.

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Em vigor desde 13/01/2004

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