São revogados o Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 12/97, de 2 de Maio.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2004
São revogados o Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 12/97, de 2 de Maio.
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