Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 14/2004 — Divisão de Assuntos Administrativos, Financeiros e Patrimoniais

1 -À DAF compete:
1. a)Elaborar o projecto anual de orçamento da DGPA, tendo em conta as dotações atribuídas no Orçamento do Estado, e propor as alterações consideradas convenientes;
2. b)Preparar os elementos indispensáveis ao controlo financeiro e acompanhar a execução dos orçamentos;
3. c)Elaborar a conta anual de gerência da DGPA e organizar os documentos de prestação de contas de cada exercício;
4. d)Processar os pedidos de libertação de crédito;
5. e)Informar os processos de pessoal e de material no que respeita à legalidade e cabimento de verba;
6. f)Organizar e manter actualizada a contabilidade e conferir, processar e liquidar as despesas relativas à execução dos orçamentos;
7. g)Emitir os meios de pagamento;
8. h)Cobrar as receitas, emitir os meios de recebimento e assegurar a reconciliação das contas;
9. i)Gerir o fundo de maneio da DGPA;
10. j)Organizar e manter actualizado o inventário da DGPA;
11. l)Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;
12. m)Gerir o aprovisionamento de existências e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas da DGPA;
13. n)Zelar pela conservação, limpeza e segurança dos edifícios afectos à DGPA;
14. o)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas;
15. p)Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;
16. q)Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;
17. r)Assegurar a recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente corrente;
18. s)Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços da DGPA;
19. t)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar;
20. u)Superintender o núcleo de reprografia.
2 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Orçamento e Contabilidade, à qual incumbe executar as competências previstas nas alíneas a) a g);
2. b)Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe executar as competências previstas nas alíneas j) a q);
3. c)Secção de Expediente e Assuntos Gerais, à qual incumbe executar as competências previstas às alíneas r) a u).
3 -Adstrita à DAF funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual incumbe executar as competências previstas nas alíneas h) e i).

Artigo 8.º — Divisão de Assuntos Administrativos, Financeiros e Patrimoniais

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