É revogado o artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/88, de 8 de Novembro, 287/89, de 30 de Agosto, 253/90, de 4 de Agosto, 200/91, de 29 de Maio, 276/92, de 12 de Dezembro, 283/98, de 17 de Setembro, 138/2003, de 28 de Junho, e 25/2003, de 4 de Fevereiro, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de Abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/01/2006
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Em vigor desde 20/01/2006