ARTIGO 2.º — (Sujeitos do contrato)

Vigente desde: 27/01/1981

1 -...
2 -Poderá a câmara municipal competente, bem como o Gabinete da Área de Sines no perímetro da sua jurisdição, substituir-se, na parte aplicável e para todos os efeitos do presente diploma, ao FFH.
3 -...
4 -...

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