Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 14/91 — Sanções acessórias

1 -Pela prática das infracções previstas neste diploma podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Revogação do reconhecimento;
2. b)Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento bonificadas concedidas por estabelecimentos de crédito, de que haja usufruído;
3. c)Publicidade da decisão condenatória.
2 -A sanção acessória de revogação do reconhecimento apenas poderá ser aplicada às infracções previstas nos artigos 3.º e 5.º e desde que o comportamento ilícito se revista de particular gravidade.

Artigo 6.º — Sanções acessórias