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Artigo 13.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 18/01/1993
  1. 1 -À RA compete:
    1. a)Organizar e manter actualizado o registo central dos funcionários da IGAE;
    2. b)Promover as acções necessárias ao processo de classificação de serviço do pessoal da IGAE;
    3. c)Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções e acções de mobilidade de pessoal da IGAE;
    4. d)Organizar e actualizar o cadastro do pessoal;
    5. e)Realizar o registo e controlo de assiduidade dos funcionários;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
    7. g)Efectuar o expediente necessário à inscrição, actualização e alterações do pessoal na ADSE e nos Serviços Sociais do Ministério das Finanças;
    8. h)Proceder à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência;
    9. i)Garantir a execução e divulgação pelos serviços de normas internas de carácter geral;
    10. j)Assegurar as funções de reprografia, telex e telecópia;
    11. l)Organizar e gerir o arquivo corrente;
    12. m)Promover a microfilmagem de documentos;
    13. n)Organizar o arquivo central, contribuindo para o estabelecimento de prazos e sistemas de conservação dos documentos da IGAE, em colaboração com o CDIP;
    14. o)Elaborar e submeter à apreciação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que considere necessários ao correcto exercício da sua actividade.
  2. 2 -A RA integra:
    1. a)A Secção de Pessoal, com as competências referidas nas alíneas a) a g), inclusive, do número anterior;
    2. b)A Secção de Expediente Geral, com as competências referidas nas restantes alíneas do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/1993

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