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Artigo 28.º — Conteúdo funcional

Vigente desde: 18/01/1993
  1. 1 -Compete, genericamente, ao pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção:
    1. a)Exercer funções de autoridade de polícia criminal e de órgão de polícia criminal, no âmbito das infracções antieconómicas e contra a saúde pública;
    2. b)Dirigir ou executar acções de inspecção ou de investigação que lhe forem cometidas, no domínio das competências específicas atribuídas à IGAE;
    3. c)Efectuar as acções de instrução nos processos por crimes ou por contra-ordenações que lhe forem distribuídos;
    4. d)Velar pela boa ordem, disciplina e zelo na execução dos serviços que lhe forem cometidos;
    5. e)Substituir os seus superiores nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com as determinações que lhe forem transmitidas;
    6. f)Exercer vigilância sobre as actividades suspeitas;
    7. g)Coadjuvar os responsáveis pelas acções de inspecção ou de investigação e informá-los acerca de todas as ocorrências que se verificarem no decurso da sua actuação;
    8. h)Proceder ao levantamento dos autos de notícia respeitantes às infracções antieconómicas e contra a saúde pública que constatem;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem determinadas, efectuando quaisquer diligências necessárias à prossecução das atribuições da IGAE.
  2. 2 -Competem, especificamente, ao pessoal da carreira de inspecção superior, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Conceber programas de acções de inspecção, no âmbito das competências específicas atribuídas à IGAE;
    2. b)Efectuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de inspecção, controlo e vigilância das actividades antieconómicas e contra a saúde pública;
    3. c)Propor, na área da respectiva especialização, acções de colaboração com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância no domínio das infracções antieconómicas e contra a saúde pública, para a concretização das políticas e orientações globais adoptadas para o sector;
    4. d)Dirigir e orientar as delegações distritais e o SEI, assegurando a gestão dos recursos humanos e materiais afectos às respectivas delegações e serviços, sempre que tal lhe for determinado;
    5. e)Estudar, conceber, adoptar ou implementar métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias que interessem à IGAE;
    6. f)Proceder regularmente à auditoria, análise e avaliação das actividades das delegações distritais e do SEI, nos termos que lhe forem determinados;
    7. g)Realizar estudos de apoio às decisões superiores no âmbito da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros afectos às áreas de inspecção e instrução.
  3. 3 -Compete, especialmente, aos inspectores técnicos especialistas, aos inspectores técnicos principais e aos inspectores técnicos de 1.ª classe:
    1. a)Dirigir e orientar o SEI, assegurando a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos, sempre que tal lhe for determinado;
    2. b)Orientar a instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos no SEI, quando a seu cargo;
    3. c)Assegurar a legalidade dos actos de investigação em processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos no SEI, quando a seu cargo;
    4. d)Representar, sempre que necessário, o SEI em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessem à organização e funcionamento da IGAE.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete especialmente aos técnicos especialistas, inspectores técnicos principais e inspectores técnicos de 1.ª classe:
    1. a)Dirigir e orientar as delegações distritais, assegurando a gestão dos recursos humanos e materiais afectos às respectivas delegações e serviços, sempre que tal lhe for determinado;
    2. b)Orientar a instrução de processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nas delegações distritais a seu cargo;
    3. c)Assegurar a legalidade dos actos de investigação em processos por crimes ou por contra-ordenações que corram os seus termos nas delegações distritais sob a sua responsabilidade;
    4. d)Representar, sempre que necessário, as delegações distritais a seu cargo em reuniões, comissões e grupos de trabalho, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessem à organização e funcionamento da IGAE.
  5. 5 -Compete, em especial, aos inspectores técnicos de 2.ª classe e aos subinspectores:
    1. a)Dirigir, coordenar e orientar o pessoal que lhes seja adstrito;
    2. b)Controlar e garantir o cumprimento de prazos relativamente aos processos por crimes ou por contra-ordenações que estejam distribuídos ao pessoal a que se refere a alínea anterior;
    3. c)Elaborar despachos e relatórios, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e investigação.
  6. 6 -Compete, especificamente, aos agentes:
    1. a)Proceder às vigilâncias ou capturas;
    2. b)Recolher informação de natureza criminal ou contra-ordenacional;
    3. c)Praticar actos processuais em inquéritos e em processos de contra-ordenação;
    4. d)Utilizar os meios técnicos e instrumentais necessários à execução das suas tarefas postos à sua disposição e zelar pela respectiva segurança e conservação;
    5. e)Conduzir viaturas, quando no desempenho das suas funções.

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Em vigor desde 18/01/1993

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