Artigo 13.º — Revogação

Vigente desde: 17/01/1997

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro.
2 -Ao pessoal que não foi integrado no QEI, mas a quem foi aplicado o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e não está integrado em quadro de pessoal são aplicáveis as normas de integração previstas no presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/1997