A autorização caduca:
- a)No exercício do termo do contrato de consolidação financeira e reestruturação empresarial;
- b)No exercício em que deixe de verificar-se alguma das condições enunciadas no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma.
Artigo 5.º — Caducidade da autorização
Vigente desde: 28/01/1998
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Em vigor desde 28/01/1998