Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 14/99 — Organismo responsável

1 -Compete à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) a aplicação e o controlo do disposto no presente diploma e legislação complementar.
2 -As direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF) colaboram com a DGPC, executando as necessárias medidas de protecção fitossanitária.
3 -As entidades referidas nos números anteriores dispõem, para efeitos do presente diploma, de inspectores fitossanitários, designados anualmente pelo director-geral de Protecção das Culturas, ouvidas as mesmas entidades.

Artigo 2.º — Organismo responsável