O produto das coimas reverte:
- a)Em 20% para a DGPC ou, tratando-se de matéria florestal, para a DGF;
- b)Em 20% para as DRA;
- c)O restante para o Estado.
Artigo 32.º — Produto das coimas
Vigente desde: 12/01/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/1999