Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 14/99 — Prerrogativas do inspector fitossanitário

1 -No desempenho das suas funções o inspector fitossanitário pode:
1. a)Ter acesso aos vegetais, produtos vegetais e outros objectos em qualquer fase da sua produção, comercialização, armazenamento ou durante o seu transporte;
2. b)Exigir as informações e os esclarecimentos necessários ao bom desempenho das suas funções;
3. c)Colher amostras para estudo e análise;
4. d)Mandar aplicar as medidas de protecção fitossanitária mais adequadas e verificar o seu cumprimento;
5. e)Emitir passaportes fitossanitários ou certificados fitossanitários;
6. f)Ter acesso aos documentos arquivados pelos operadores económicos, essenciais à prossecução de tarefas fitossanitárias, nomeadamente passaportes fitossanitários, de substituição e para zonas protegidas e ao certificado fitossanitário;
7. g)Desenvolver outras actividades necessárias ao bom desempenho das suas funções.
2 -Constitui obrigação de todas as entidades públicas, privadas ou cooperativas colaborar com os inspectores fitossanitários.

Artigo 6.º — Prerrogativas do inspector fitossanitário