Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 140/2000 — Dação em pagamento

1 -As dívidas de contribuições a instituições de segurança social podem ser satisfeitas, em 2000, mediante dação em pagamento de bens ou imóveis.
2 -À dação em pagamento aplica-se o regime previsto nos artigos 109.º-A e 284.º-A do Código de Processo Tributário, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 125/96, de 10 de Agosto.
3 -O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade, competindo a instrução do procedimento respectivo ao IGFSS.
4 -A dação em pagamento é autorizada por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, transferindo-se para a esfera patrimonial do IGFSS os bens aceites em dação em pagamento.

Artigo 15.º — Dação em pagamento