Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 140/2007 — Receitas

1 -O IAPMEI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IAPMEI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de bens e serviços;
2. b)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
3. c)O produto da venda de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
4. d)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;
5. e)Os subsídios e donativos ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os reembolsos de empréstimos concedidos, bem como os respectivos juros e comissões;
7. g)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 12.º — Receitas