Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 140/2012 — Diretor

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor:
1. a)Assegurar a prossecução das atribuições e o bom funcionamento do GPIAM;
2. b)Representar o GPIAM;
3. c)Designar os investigadores responsáveis e as comissões de investigação;
4. d)Assegurar que os relatórios de investigação são elaborados de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 11.º da Lei n.º 18/2012, de 7 de maio.
2 -São atribuídas ao diretor do GPIAM as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, e 64/2011, de 22 de dezembro.

Artigo 4.º — Diretor