A Agência, I.P., sucede nas atribuições:
- a)Do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P.;
- b)Do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P.;
- c)Da estrutura de missão do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Artigo 18.º — Sucessão
Vigente desde: 18/10/2013
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Em vigor desde 18/10/2013