São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 125/2012, de 20 de junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 188/2012, de 22 de agosto;
- c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de fevereiro;
- d)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2011, de 28 de novembro.