Ficam revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21-B/77, de 9 de Abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro.