É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 273.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado na Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2010