Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 140-B/2010 — Quotas e contribuições

1 -Com efeitos desde 1 de Dezembro de 2010, a PTC entrega mensalmente à CGA, relativamente aos trabalhadores da PTC oriundos da CTT, os seguintes montantes:
1. a)As quotas para aposentação e pensão de sobrevivência devidas pelos trabalhadores ao seu serviço inscritos na CGA, à taxa aplicável no regime de protecção social convergente;
2. b)Uma contribuição, devida pela entidade empregadora, que, acrescida ao valor resultante da alínea anterior, perfaça o total de 26,95 % sobre as remunerações relevantes para o cálculo da pensão de aposentação;
3. c)A importância correspondente a 2,5 % da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço, estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 324/97, de 26 de Novembro.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior prevalece sobre o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com as alterações subsequentes.

Artigo 4.º — Quotas e contribuições