Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 141/2007 — Receitas

1 -O Turismo de Portugal, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O Turismo de Portugal, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As receitas provenientes do imposto sobre o jogo e das concessões das zonas de jogo;
2. b)As doações, heranças ou legados de que for beneficiário;
3. c)As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades;
4. d)O rendimento de bens próprios;
5. e)O produto da venda de bens ou serviços ou da realização de acções de promoção;
6. f)O produto da venda das suas publicações, bem como o resultante de outro tipo de informação fornecida ao exterior;
7. g)O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos;
8. h)O produto das taxas, multas, coimas ou outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;
9. i)O produto de aplicações financeiras existentes na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;
10. j)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação;
11. l)Os saldos de gerência;
12. m)Os juros, amortizações e reembolsos dos empréstimos concedidos;
13. n)As receitas que lhe sejam atribuídas mediante portaria conjunta dos ministros das finanças e tutela;
14. o)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 16.º — Receitas