- 1 -As contrapartidas iniciais e anuais a prestar pelos concessionários das zonas de jogo são depositadas à ordem do Turismo de Portugal, I. P.
- 2 -A afectação das contrapartidas referidas no número anterior é feita pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos definidos na legislação aplicável.
Artigo 19.º — Contrapartidas das zonas de jogo
Vigente desde: 27/04/2007
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Em vigor desde 27/04/2007