Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril

São alterados os artigos 2.º, 5.º, 9.º, 13.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 394-A/98, de 15 de Dezembro, 270/2003, de 28 de Outubro, e 95/2008, de 6 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Natureza e objecto da REFER, E. P. E.

1. 1 -A REFER, E. P. E., é uma entidade pública empresarial com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, estando sujeita à tutela dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -O serviço público de gestão da infra-estrutura ferroviária deve fazer-se por forma a respeitar o carácter integrado da rede ferroviária nacional e com observância dos princípios e normas de regulação ferroviária aprovados pelo ministro responsável pelo sector dos transportes ou por entidade por este designada.
5. 2 -...

   Artigo 9.º

   [...]

6. 1 -A REFER, E. P. E., pode contrair os financiamentos, internos e externos, necessários à prossecução das suas atribuições e competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto.
7. 2 -...

   Artigo 13.º

   [...]

8. 1 -A REFER, E. P. E., pode proceder, após a efectivação de cada uma das transferências de património referidas no artigo anterior, à reavaliação, na parte correspondente, do activo imobilizado corpóreo próprio ou dos bens do domínio público ferroviário afectos à sua actividade, usando como base o valor resultante de avaliações elaboradas por entidade independente, seleccionada de acordo com normas aprovadas por despacho conjunto dos ministros responsáveis pela área das finanças e pelo sector dos transportes.
9. 2 -...
10. 3 -...

    Artigo 18.º

    Conselho técnico consultivo

11. 1 -...
    1. a)Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;
    2. b)Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.;
    3. c)...
    4. d)Agência Portuguesa do Ambiente;
    5. e)Estradas de Portugal, S. A.;
    6. f)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
    7. g)Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
    8. h)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
    9. i)Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    10. j)...
    11. l)...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...