- 1 -A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., abreviadamente designada por REFER, E. P. E., é uma entidade pública empresarial com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -A REFER, E. P. E., tem sede na Estação de Santa Apolónia, em Lisboa, e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins.
- 3 -A duração da REFER, E. P. E., é por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração
Vigente desde: 22/07/2008
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Em vigor desde 22/07/2008