A criação da REFER, E. P. E., e a correspondente extinção dos gabinetes referidos no n.º 2 do artigo 1.º efectivam-se no dia da entrada em vigor do presente diploma.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
ESTATUTOS DA REFER, E. P. E.
Artigo 24.º — Data de produção de efeitos
Vigente desde: 22/07/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2008