Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 141/2008 — Prossecução do objecto

1 -A REFER, E. P. E., pode praticar todos os actos de gestão necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
2 -A REFER, E. P. E., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, e exerce ainda os direitos seguintes:
1. a)De cobrança de taxas e tarifas devidas pela utilização de infra-estrutura exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais, e constituindo títulos executivos as respectivas facturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil;
2. b)De fixação e cobrança de preços pela exploração ou utilização de bens do património que lhe fica afecto;
3. c)De fiscalização dos serviços e aplicação das consequentes sanções.

Artigo 3.º — Prossecução do objecto