Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 141/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei cria e estabelece o regime jurídico das seguintes carreiras especiais de inspeção setoriais:
1. a)Carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
2. b)Carreira especial de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
3. c)Carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima da DGRM.
2 -O presente decreto-lei procede à revisão, por extinção, das seguintes carreiras:
1. a)Carreira de inspetor superior da DGRM;
2. b)Carreira de inspetor técnico da DGRM.
3 -O presente decreto-lei regula ainda a transição dos trabalhadores integrados nas carreiras mencionadas no número anterior para as carreiras especiais previstas no n.º 1.
4 -O presente decreto-lei determina a subsistência da carreira de inspetor-adjunto da DGRM.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação