Artigo 20.º — Apreciação

Vigente desde: 02/05/1990

1 -O GPEP apreciará os elementos prestados pelos requerentes e todos os demais que, fundamentadamente, considere pertinentes.
2 -O GPEP analisará com os requerentes, individualmente ou em conjunto, as respectivas propostas.
3 -Concluída a apreciação, o GPEP submeterá todo o processo à consideração do Ministro da Indústria e Energia a fim de ser preferido o despacho conjunto previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/05/1990