Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 141/90 — Transmissão

1 -A licença de prospecção é intransmissível.
2 -O titular de qualquer licença, que não seja a prevista no número anterior, e o concessionário podem transmitir as suas posições jurídicas mediante prévia autorização do Estado, a qual será prestada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
3 -A transmissão, ainda que autorizada, não exonera o anterior titular da responsabilidade pelo cumprimento de obrigações contraídas para com o Estado, no domínio da sua titularidade.

Artigo 41.º — Transmissão