Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 141/90 — Cauções

1 -Os titulares das faculdades e dos direitos previstos no presente diploma deverão prestar cauções de montantes a fixar no respectivo título para garantia de:
1. a)Cumprimento das obrigações legais e das constantes do referido título;
2. b)Pagamento de coimas que lhes venham a ser aplicadas;
3. c)Pagamento de indemnizações por eventuais prejuízos ou danos causados ao Estado ou a terceiros, em resultado do exercício da sua actividade.
2 -As cauções poderão ser prestadas por qualquer forma em direito admitida.
3 -As cauções referidas no n.º 1 serão prestadas dentro dos seguintes prazos:
1. a)Para cumprimento das obrigações: 90 dias após a emissão da licença ou a outorga do contrato;
2. b)Para pagamento de coimas: 30 dias após a emissão da licença ou a outorga do contrato;
3. c)Para pagamento de indemnizações: 30 dias antes do início dos trabalhos nas áreas objecto de permissão do exercício da actividade ou de atribuição de direitos.
4 -As cauções a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 serão válidas até três meses após a extinção do título e a mencionada na alínea c) será válida até um ano após a referida extinção.
5 -As cauções serão prestadas à ordem do GPEP, o qual poderá, se a licença ou o contrato o previr, exigir, fundamentando, o seu reforço ou acordar na sua redução.

Artigo 44.º — Cauções