Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 141/90 — Revogação

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, a entidade que atribui a licença pode revogá-la nos seguintes casos:
1. a)Abandono, sem autorização escrita do GPEP, da área onde vinham sendo executados os trabalhos;
2. b)Inexecução injustificada dos trabalhos constantes dos planos apresentados ou não cumprimento dos projectos;
3. c)Qualquer outro incumprimento ou violação comprovadamente grave de obrigações decorrentes da lei ou da licença;
4. d)Tratando-se de licença de pesquisa ou de avaliação, mediante justa indemnização, na situação prevista no n.º 3 do artigo 39.º
2 -A revogação prevista nas alíneas a), b) e c) do número anterior só poderá ser decidida se o licenciado, depois de devidamente notificado para tomar as medidas adequadas à regularização da situação, o não fizer no prazo máximo de 30 dias.
3 -O pagamento da indemnização referida na alínea d) do n.º 1 poderá ser escalonado no tempo e será suportado pelo concessionário a quem for atribuída a totalidade da área de exploração.

Artigo 66.º — Revogação