Artigo 72.º — Fiscalidade

As entidades que, nos termos do presente diploma, exercem as actividades nele previstas estão sujeitas à generalidade dos impostos integrantes do sistema fiscal vigente no País, designadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a que se referem os Decretos-Leis n.os 442-A/88 e 442-B/88, de 30 de Novembro, respectivamente, e legislação complementar, com as adaptações constantes do artigo seguinte.