Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 141/90 — Taxas

1 -O requerente e o titular de licença ou o concessionário estão sujeitos, conforme o caso, ao pagamento, ao GPEP, de:
1. a)Taxa de inscrição;
2. b)Taxa de licença;
3. c)Taxa de celebração do contrato;
4. d)Taxa de inscrição respeitante à aquisição derivada de faculdades, direitos ou de posição contratual.
2 -O valor das taxas mencionadas no número anterior será fixado por despacho do Ministro da Indústria e Energia.
3 -A fixação do valor das taxas, quando este seja variável, dependerá da natureza dos trabalhos a realizar, das áreas pretendidas, das fases em que se operar a aquisição derivada de faculdades, direitos ou de posição contratual e de outros aspectos fundamentadamente considerados relevantes no exercício da actividade.
4 -O Ministro da Indústria e Energia pode reduzir ou dispensar o pagamento das taxas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, por parte do requerente ou do titular da licença de prospecção, quando este último seja uma instituição universitária ou prossiga fins não lucrativos.

Artigo 77.º — Taxas