São revogados o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967, o Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, o Decreto n.º 151/72, de 6 de Maio, o Decreto-Lei n.º 395/73, de 7 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 624/73, de 23 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 168/77, de 23 de Abril, a Resolução n.º 171/78, de 26 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 266/80, de 7 de Agosto, o Decreto Regulamentar n.º 45-A/80, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 256/81, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 245/82, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 440/83, de 24 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 174/85, de 21 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva - José Albino da Silva Peneda - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 11 de Abril de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Abril de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.