Artigo 10.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 26/04/1993

1 -O conselho administrativo é órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial das DRE.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director regional, que preside;
2. b)Um director regional-adjunto, designado pelo director regional;
3. c)O chefe da repartição de administração geral.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário da DRE, designado pelo director regional e sem direito a voto.

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Em vigor desde 26/04/1993