Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 141/93 — Competências e funcionamento do conselho administrativo

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da DRE;
2. b)Promover a elaboração dos orçamentos da DRE e acompanhar a sua execução;
3. c)Promover a elaboração de planos financeiros adquados aos programas anuais e plurianuais de actividade da DRE;
4. d)Verificar a legalidade e eficiência das despesas da DRE e autorizar a sua realização e pagamento;
5. e)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
6. f)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
7. g)Autorizar a venda de publicações e de materiais didácticos, bem como de material considerado inútil ou dispensável;
8. h)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos;
9. i)Deliberar sobre a constituição de fundos permanentes;
10. j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
11. l)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo presidente.
2 -O conselho administrativo pode delegar no presidente as suas competências.
3 -O conselho administrativo reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 11.º — Competências e funcionamento do conselho administrativo