Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 141/93 — Direcção de Serviços de Recursos Humanos

1 -À Direcção de Serviços de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSRH, cabe exercer as competências fixadas no artigo 4.º
2 -A DSRH compreende uma Divisão de Pessoal, à qual compete, em especial:
1. a)Promover e assegurar a abertura e organização de concursos, em coordenação com o serviço central competente e com os estabelecimentos de educação e ensino;
2. b)Recolher os elementos estatísticos do pessoal docente e não docente da respectiva região afecto aos diferentes graus de ensino e organizar e manter actualizado o respectivo cadastro, fornecendo aos serviços centrais competentes os elementos necessários ao tratamento sistemático da informação;
3. c)Promover o levantamento das situações de carência de docentes nos diversos níveis de ensino.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços de Recursos Humanos