Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 141/93 — Âmbito territorial das DRE

1 -O Ministério da Educação dispõe das seguintes DRE, cujo âmbito territorial corresponde ao das actuais comissões de coordenação regional:
1. a)Do Norte, com sede no Porto;
2. b)Do Centro, com sede em Coimbra;
3. c)De Lisboa, com sede em Lisboa;
4. d)Do Alentejo, com sede em Évora;
5. e)Do Algarve, com sede em Faro.
2 -No âmbito de cada DRE, a nível municipal ou intermunicipal, são criados, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, centros de área educativa.
3 -Aos centros de área educativa compete, no âmbito territorial respectivo, assegurar a coordenação, orientação e apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior.
4 -Os centros de área educativa são dirigidos por um coordenador, cuja remuneração corresponde à de director de serviços ou de chefe de divisão, consoante o número de escolas e a extensão de cada área.
5 -Os coordenadores de área educativa podem ser de imediato nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 2.º — Âmbito territorial das DRE