Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 141/93 — Medicina pedagógica

1 -No final do corrente ano lectivo serão extintos os centros de medicina pedagógica.
2 -As competências, no âmbito da saúde escolar, actualmente desempenhadas pelos centros referidos no número anterior, são transferidas para a Direcção de Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar, que, para o efeito, poderá celebrar protocolos com instituições de saúde ou contratos de prestação de serviços.
3 -É criado o quadro transitório constante do anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante, para o qual transita o seguinte pessoal que presta serviço nos centros de medicina pedagógica:
1. a)Pessoal da carreira de médico escolar;
2. b)Pessoal da carreira técnica superior de serviço social;
3. c)Pessoal da carreira técnica de enfermagem;
4. d)Pessoal da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica;
5. e)Pessoal da carreira técnico-profissional;
6. f)Pessoal da categoria de visitador escolar.
4 -O pessoal do quadro transitório previsto no número anterior é gerido pela Secretaria-Geral do Ministério.
5 -Os lugares criados nos termos do número anterior são extintos à medida que vagarem.

Artigo 23.º — Medicina pedagógica