É revogada a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 183/85, de 27 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 4 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.