As relações entre as seguradoras e os mediadores de seguros com poderes de cobrança, designadamente no que respeita a prazos para prestação de contas, regem-se pelas normas específicas em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º
Artigo 12.º — Relações entre seguradoras e mediadores de seguros
Vigente desde: 15/07/2000
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Em vigor desde 15/07/2000